# Miotto & Pimenta Advocacia > A Miotto & Pimenta Advocacia é um escritório de advocacia em Cascavel-PR (Rua Paraná, 1128, Centro), conduzido pela advogada Priscila Meire Pimenta Miotto, com atendimento presencial e online a pessoas físicas e jurídicas em direito civil, direito do consumidor, direito de família, direito do trabalho e direito previdenciário. Site: https://miottoepimenta.adv.br/ Advogada: Priscila Meire Pimenta Miotto Endereço: Rua Paraná, 1128, Centro, Cascavel-PR, CEP 85812-010 WhatsApp: (45) 99962-7251 Telefone: (45) 3223-2379 E-mail: priscila@miottoepimenta.adv.br Instagram: https://www.instagram.com/priscilapimentamiotto.adv/ Facebook: https://www.facebook.com/miottoepimentaadvogados/ ## Áreas de atuação - [Direito Civil](https://miottoepimenta.adv.br/#area-direito-civil): Questões do dia a dia entre pessoas e empresas: contratos, indenizações por danos materiais e morais, cobranças e conflitos sobre bens. A análise começa pelos documentos e pelos fatos, para indicar o caminho adequado, seja um acordo, seja uma ação judicial. Exemplos: Elaboração e revisão de contratos; Indenizações por danos materiais e morais; Cobranças, execuções e defesa em ações de cobrança; Questões de posse, propriedade e vizinhança. - [Direito do Consumidor](https://miottoepimenta.adv.br/#area-direito-do-consumidor): Orientação e defesa de quem teve problemas com produtos, serviços, bancos, operadoras ou companhias aéreas. O Código de Defesa do Consumidor garante informação clara, reparação de danos e prazos próprios para reclamar, e cada caso pede a reunião das provas desde o início. Exemplos: Produtos com defeito e serviços mal prestados; Cobranças indevidas e inscrição indevida em cadastros de inadimplentes; Atraso e cancelamento de voo, overbooking e extravio de bagagem; Contratos bancários, de telefonia e de outros serviços. - [Direito de Família](https://miottoepimenta.adv.br/#area-direito-de-familia): Atendimento cuidadoso em momentos delicados, com preferência pelas soluções consensuais sempre que possível. Divórcio, união estável, guarda dos filhos e pensão alimentícia são tratados com discrição e com atenção ao interesse de cada pessoa da família. Exemplos: Divórcio consensual, em cartório ou na Justiça, e divórcio litigioso; Reconhecimento e dissolução de união estável; Guarda, convivência e pensão alimentícia; Partilha de bens. - [Direito do Trabalho](https://miottoepimenta.adv.br/#area-direito-do-trabalho): Orientação a trabalhadores e a empresas sobre os direitos e os deveres da relação de emprego, da contratação à rescisão. Para quem emprega, a orientação ajuda a cumprir as obrigações e a prevenir conflitos; para quem trabalha, a conferir se os direitos foram respeitados. Exemplos: Verbas rescisórias, horas extras e FGTS; Reconhecimento de vínculo de emprego; Acordos e defesa em reclamações trabalhistas; Orientação preventiva a empregadores. - [Direito Previdenciário](https://miottoepimenta.adv.br/#area-direito-previdenciario): Acompanhamento de pedidos e de recursos junto ao INSS, com a análise do histórico de contribuições para identificar os benefícios possíveis e os documentos necessários. Quando o pedido é negado, é possível recorrer na via administrativa ou levar o caso à Justiça. Exemplos: Aposentadorias e planejamento previdenciário; Benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e aposentadoria por incapacidade permanente; Pensão por morte e salário-maternidade; BPC/LOAS para a pessoa idosa ou com deficiência; Recursos e revisões de benefícios. ## Como funciona o atendimento 1. Primeiro contato: Envie uma mensagem pelo WhatsApp ou pelo formulário, com um resumo da sua situação. 2. Conversa inicial: No escritório ou online, a advogada ouve o caso e indica os documentos necessários. 3. Orientação e acompanhamento: Com a análise feita, você recebe a orientação sobre o caminho jurídico e a proposta de honorários, e acompanha cada etapa. ## Perguntas frequentes ### Meu voo atrasou ou foi cancelado. Que assistência a companhia aérea deve oferecer? As regras estão na Resolução n.º 400/2016 da ANAC, atualizada pela Resolução n.º 813/2026, em vigor desde 26 de outubro de 2026. A companhia deve avisar o passageiro assim que souber do atraso ou do cancelamento, com a nova previsão de partida e as alternativas de reacomodação. Conforme o tempo de espera, deve oferecer alimentação a partir de 2 horas e, a partir de 4 horas, hospedagem e transporte quando houver necessidade de pernoite. Essa assistência é devida mesmo em caso de mau tempo ou de outros eventos de força maior. ### Atraso ou cancelamento de voo dá direito a indenização por dano moral? Depende do caso. A companhia responde pelos danos causados por falha na prestação do serviço (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), e problemas técnicos da aeronave, como a manutenção do ar-condicionado, costumam ser tratados pelos tribunais como risco da própria atividade. Desde a Lei n.º 14.034/2020, porém, a indenização por dano moral depende da demonstração do prejuízo efetivo e da sua extensão (art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica). Por isso, guarde bilhetes, comprovantes de gastos, mensagens da companhia e registros do tempo de espera. ### Qual é o prazo para reclamar de um produto ou serviço com defeito? O Código de Defesa do Consumidor (art. 26) dá 30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados da entrega ou do fim do serviço. Quando o defeito é oculto, o prazo começa quando ele aparece. A reclamação feita ao fornecedor, de forma comprovada, suspende o prazo até a resposta. Já o pedido de indenização por danos causados pelo produto ou pelo serviço prescreve em 5 anos (art. 27). ### O divórcio pode ser feito em cartório? Sim, quando o casal está de acordo. O divórcio consensual pode ser feito por escritura pública no Tabelionato de Notas, com a assistência de advogado (art. 733 do Código de Processo Civil). Desde a Resolução n.º 571/2024 do CNJ, isso vale também para casais com filhos menores ou incapazes, desde que a guarda, a convivência e a pensão alimentícia já tenham sido resolvidas na Justiça. Quando não há acordo, o caminho é o processo judicial. ### Qual é o prazo para entrar com uma ação trabalhista? A ação deve ser proposta em até 2 anos depois do fim do contrato de trabalho e alcança os direitos dos últimos 5 anos, contados da data em que ela é apresentada (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 11 da CLT). ### O INSS negou meu benefício. O que posso fazer? É possível recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social em até 30 dias, contados da ciência da decisão, pelo Meu INSS ou pela Central 135 (art. 305, § 1º, do Decreto n.º 3.048/1999). Também é possível levar o caso à Justiça. Antes de escolher o caminho, vale conferir o motivo do indeferimento e os documentos apresentados no pedido. ### O site informa valores de honorários? Não. As regras de publicidade da advocacia (Provimento n.º 205/2021 do Conselho Federal da OAB) não permitem divulgar valores. Os honorários são combinados depois de conhecer o caso, com base na tabela de honorários da OAB Paraná. ## Observações - O atendimento é agendado pelo WhatsApp, pelo telefone ou pelo formulário do site, que abre a conversa no WhatsApp com os dados preenchidos; o site não grava dados. - O site não publica valores de honorários, conforme as regras de publicidade da OAB (Provimento n.º 205/2021 do CFOAB). - Os textos têm caráter informativo e não substituem a análise de um advogado sobre o caso concreto. ## Páginas - [Início](https://miottoepimenta.adv.br/): o escritório, as áreas de atuação, a advogada, dúvidas frequentes e contato - [Contato](https://miottoepimenta.adv.br/#contato): formulário que abre o WhatsApp do escritório - [Política de privacidade](https://miottoepimenta.adv.br/politica-de-privacidade/): como o site trata dados pessoais (LGPD)